Bem-vindo ao Insight AD ("Plataforma"), serviço de análise jurídica com inteligência artificial oferecido por Insight Análise de Dados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 57.999.249/0001-70 (doravante denominada simplesmente "Insight AD" ou "nós").
Ao realizar o cadastro e contratar o Plano Premium, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1. Objeto
Estes Termos regem o acesso e uso da Plataforma, que disponibiliza ao Usuário ferramentas de análise de jurisprudência e geração de pareceres jurídicos com auxílio de inteligência artificial, a partir de base de dados de decisões judiciais.
2. Cadastro e elegibilidade
- O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil.
- O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados.
- O Insight AD poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou violação destes Termos.
3. Plano Premium e período de teste gratuito
- A contratação do Plano Premium exige cadastro completo e fornecimento de meio de pagamento válido (cartão de crédito).
- O Usuário terá 7 (sete) dias corridos de uso gratuito ("Período de Teste"), contados a partir da aprovação do meio de pagamento, sem qualquer débito no cartão durante esse prazo.
- Durante o Período de Teste, o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem custo, pela área de gerenciamento da conta.
- Encerrado o Período de Teste sem cancelamento, será automaticamente cobrado o valor da mensalidade vigente, e a assinatura passará a ser renovada mensalmente de forma automática.
- O Insight AD oferece três planos de assinatura mensal — Básico (R$ 49,90), Profissional (R$ 99,90) e Premium (R$ 199,90) —, podendo ainda ser contratados planos personalizados mediante negociação direta. Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia ao Usuário com no mínimo 30 dias de antecedência.
4. Pagamento
- O processamento dos pagamentos é realizado por gateway de pagamento parceiro (Stripe), responsável pelo armazenamento e tratamento dos dados do cartão de crédito.
- O Insight AD não armazena dados completos do cartão de crédito em seus servidores; conserva apenas identificadores de transação fornecidos pelo gateway.
- Em caso de falha no pagamento na renovação mensal, o acesso será suspenso após 5 (cinco) dias da tentativa frustrada, durante os quais o Usuário receberá notificações por e-mail para atualização do meio de pagamento.
5. Cancelamento e reembolso
- O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pela área de gerenciamento da conta.
- O cancelamento durante o Período de Teste é imediato e não gera qualquer cobrança.
- O cancelamento após o início da cobrança encerra a renovação automática, mantendo-se o acesso até o final do período pago, sem reembolso proporcional, salvo nas hipóteses do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias da contratação à distância).
6. Uso permitido e condutas vedadas
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou raspagem (scraping) da Plataforma;
- Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo gerado pela Plataforma em desacordo com a licença concedida;
- Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo marca, software, layout, textos, base de dados e demais elementos, pertencem ao Insight AD ou a seus licenciantes. A contratação do Plano Premium concede ao Usuário licença de uso pessoal e intransferível, restrita aos termos aqui previstos.
8. Inteligência Artificial e limitações
- As análises e pareceres gerados pela Plataforma têm caráter auxiliar e informativo, não substituem a atuação profissional de advogado regularmente inscrito na OAB e não constituem prestação de serviço advocatício.
- O Insight AD adota medidas técnicas para minimizar erros e alucinações da IA, mas não garante exatidão absoluta dos resultados. O Usuário é responsável pela revisão crítica do conteúdo gerado antes de utilizá-lo em qualquer contexto profissional ou processual.
9. Limitação de responsabilidade
O Insight AD não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, internet, gateway de pagamento); (ii) decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo gerado pela Plataforma; (iii) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma, salvo nas hipóteses legais aplicáveis.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou notificações podem ser encaminhadas para contato@inad.com.br.
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