Juiz pode usar IA para redigir decisão e não é obrigado a avisar no texto, mas responde por ela (CNJ)

A dúvida é comum entre quem litiga: o juiz pode usar inteligência artificial para redigir a decisão? A Resolução CNJ 615/2025, de 11 de março de 2025, responde que pode, desde que a IA seja apoio e a decisão continue sendo humana. Vale conhecer o que ela diz, porque algumas regras mudam o que o advogado consegue enxergar nos autos.

A norma revogou a Resolução CNJ 332/2020 e fixa as regras de desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso de IA no Judiciário. Ela regula os tribunais, os magistrados e os servidores, e não o trabalho do advogado.

A IA é apoio, e a decisão é do juiz

Sobre os modelos de linguagem e a IA generativa, o art. 19, § 3º, II, estabelece que o uso:

"será de caráter auxiliar e complementar, consistindo em mecanismos de apoio à decisão, vedada a utilização como instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais sem a devida orientação, interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado, que permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas;"

Em outras palavras, a resolução não admite que a IA decida sozinha. Revisão, verificação e responsabilidade pelo conteúdo ficam com o magistrado.

Avisar na decisão é opcional; o registro, não

O art. 19, § 6º, trata do que o advogado pode ou não ver no texto:

"Quando houver emprego de IA generativa para auxílio à redação de ato judicial, tal situação poderá ser mencionada no corpo da decisão, a critério do magistrado, sendo, porém, devido o registro automático no sistema interno do tribunal, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria."

O art. 33, § 3º, repete a lógica: a comunicação sobre o eventual uso de IA no texto das decisões é faculdade do signatário. Ou seja, a decisão pode ter sido redigida com apoio de IA sem que isso apareça no texto. O uso, porém, fica registrado no sistema do tribunal.

Os limites de fundo

O art. 10 veda, entre outras, as soluções que não possibilitem a revisão humana dos resultados propostos ou que gerem dependência absoluta do usuário em relação ao resultado, e as que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base em comportamento ou situação social, para avaliar a plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos. O Anexo da resolução, por sua vez, trata como de alto risco as soluções que formulem juízos conclusivos sobre a aplicação da norma ou de precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos (item AR4).

O que muda para o advogado

• A responsabilidade pela decisão e pelas informações dela continua com o juiz; a IA não serve de justificativa.
• O advogado pode não ver nenhum aviso de IA no texto, porque a menção é facultativa.
• Com a IA apoiando quem julga, conhecer o histórico do juiz da causa passa a ser preparo básico.

Como o Insight se encaixa

O Insight foi feito para ser ferramenta do advogado. A pesquisa sai de decisões reais, cada uma com o link para a decisão original. Nos planos pagos, a fundamentação é montada com as decisões de quem vai julgar o caso e chega para o advogado revisar, ajustar e assinar. A fonte fica à vista, e a palavra final é de quem assina.