EUA: usar IA não basta para cortar os honorários do advogado
"A defesa usou inteligência artificial, então deveria ter cobrado menos horas." O argumento chegou a um tribunal de apelações dos Estados Unidos. Em 30 de outubro de 2026, o 10º Circuito respondeu: sem prova de cobrança excessiva, o uso de IA não reduz os honorários.
A opinião é da juíza Carolyn McHugh, em três apelações julgadas em conjunto (Nos. 25-1308, 26-1013 e 26-1292), vindas do Distrito do Colorado.
O que aconteceu
Uma ação sobre roubo de segredos comerciais foi extinta, quanto a alguns réus, por falta de jurisdição pessoal. A lei do Colorado manda a parte vencida pagar os honorários da defesa, e o juízo fixou o valor integral pedido: US$ 114.663,11. A parte vencida recorreu e pediu o corte, com o argumento de que a defesa deveria ter cobrado menos horas por ter usado inteligência artificial e outras ferramentas de pesquisa online.
O que o tribunal decidiu
O 10º Circuito desproveu os três recursos e manteve os honorários. Sobre a IA, o acórdão diz:
"Plaintiffs identify no evidence that counsel's use of AI resulted in excessive billing."
Em tradução livre: os autores não indicam nenhuma prova de que o uso de IA pelos advogados resultou em cobrança excessiva.
O tribunal reconheceu que a IA pode, em alguns casos, reduzir as horas necessárias para pesquisar e litigar. Mas lembrou, ao mesmo tempo, que as regras éticas exigem que o advogado verifique os precedentes que cita e garanta que todos os argumentos tenham base jurídica. Concluiu que a parte vencida não mostrou que o uso de IA tornou irrazoáveis as horas efetivamente gastas.
O que a decisão não diz
O tribunal não decidiu que a IA nunca reduz honorários. Disse que pode reduzir, e que a parte que pede o corte precisa mostrar, com provas, que as horas foram excessivas. Também é decisão estrangeira: não vincula tribunal brasileiro.
A lição para o advogado
Usar IA, por si só, não prova nada: nem a favor de quem quer cobrar menos, nem contra quem quer cobrar o tempo gasto. O que pesa é a prova das horas e o dever de conferir o que se cita.
Como o Insight se encaixa
O Insight faz a pesquisa sobre decisões reais de tribunais brasileiros, e cada resposta traz o link para a decisão original. Você lê o trecho, confere a fonte e decide se cita. Nos planos pagos, a fundamentação usa as decisões de quem vai julgar o seu caso, com a mesma possibilidade de conferência.