Justiça de Rondônia multa autor por comando escondido na petição para manipular a IA

Uma petição inicial pode ter um leitor que o advogado nunca vê: a inteligência artificial que o tribunal usa para apoiar a análise. Em Rondônia, um juiz descobriu que alguém tentou falar com essa IA por baixo da petição, e a tentativa custou a multa máxima.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em 29 de maio de 2026. Ela trata do que a tecnologia chama de prompt injection: um comando inserido no documento para manipular o sistema de IA que o lê.

O que aconteceu

Em uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a Justiça de Rondônia identificou na petição inicial um comando malicioso inserido para manipular sistemas de inteligência artificial. O juiz Danilo Augusto Paccini negou o pedido inicial, sem analisar ainda o mérito. Segundo o TJRO, o comando "não deu certo".

O que o juiz decidiu

Mesmo sem enfrentar o mérito, o juízo julgou os pedidos feitos pela parte contrária e condenou o autor por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. A multa foi de cerca de R$ 10 mil, 10% do valor atribuído à causa, com juros e correção monetária, em favor da parte requerida.

O percentual máximo, segundo o tribunal, se justifica "pela gravidade concreta da conduta, pela sofisticação do expediente utilizado, pela tentativa de influenciar indevidamente a análise judicial da tutela de urgência e do mérito, bem como pelo risco institucional que a prática representa à confiabilidade do processo eletrônico".

O juiz determinou ainda ofício às seccionais da OAB de São Paulo, Paraná e Rondônia, com cópia da petição inicial e da decisão, para ciência e providências disciplinares quanto à conduta dos advogados, e à Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal, para aprimorar a segurança do sistema.

O que a decisão não diz

A notícia do TJRO não decide a responsabilidade disciplinar de ninguém: o ofício à OAB apenas leva o caso para apuração. Também não discute o mérito da ação, que ficou para depois. E não proíbe o uso de IA pelo Judiciário; ao contrário, o tribunal fala em proteger o "uso legítimo de ferramentas tecnológicas de apoio à jurisdição".

A lição para o advogado

A IA lê o que está no documento, inclusive o que alguém inseriu para manipulá-la. Quem usa assistentes de IA para ler peças, resumir decisões ou pesquisar jurisprudência está exposto ao mesmo risco no sentido inverso: o texto que chega à ferramenta pode não ser neutro. A defesa que resta é a que vale para toda pesquisa: conferir o que a IA diz na fonte original.

Como o Insight se encaixa

O Insight faz a pesquisa sobre decisões reais de 35 tribunais, e cada resposta traz o link para a decisão original. Você vê a fonte, lê o trecho e decide se cita. Nos planos pagos, a fundamentação usa as decisões de quem vai julgar o seu caso, com a mesma possibilidade de conferência. A IA ajuda a encontrar; a fonte visível é o que permite confiar.