STJ: suspeita de que a decisão foi feita por IA não basta para anulá-la

"Foi a inteligência artificial que decidiu." A alegação começou a aparecer em recursos contra decisões judiciais. Em junho de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu a resposta: sem prova concreta, a suspeita não anula a decisão.

O acórdão é do agravo interno no AREsp 2.848.833/PR, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, em sessão virtual encerrada em 15 de junho de 2026, por unanimidade.

O que aconteceu

Em agravo interno, a parte pediu a nulidade da decisão anterior proferida no recurso, alegando o uso de ferramenta de inteligência artificial na sua elaboração. Também questionou outros fundamentos da decisão, ligados a súmulas de admissibilidade do recurso especial.

O que a Turma decidiu

A Turma negou provimento ao agravo. Sobre a inteligência artificial, a ementa é direta:

"Não se reconhece nulidade da decisão agravada com base em alegações genéricas de uso de ferramenta de inteligência artificial, sem demonstração concreta de prolação automática, ausência de supervisão humana ou prejuízo processual efetivo."

E, sobre a fundamentação:

"A motivação judicial deve ser aferida pela suficiência racional dos fundamentos adotados, e não pela extensão da resposta ou pela transcrição integral das peças processuais."

A régua vale para os dois lados

Duas semanas antes, em 1º de junho de 2026, a mesma Quarta Turma julgou o agravo interno no AREsp 3.010.133/MG, relator o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, e aplicou multa por litigância de má-fé a quem citou precedentes inexistentes. A ementa afirma:

"A utilização de ferramentas de inteligência artificial não exime o advogado da responsabilidade primária pela higidez, veracidade e exatidão das informações submetidas ao Poder Judiciário."

Lidas juntas, as duas decisões dizem a mesma coisa: no processo, vale o que se prova. A IA não serve de desculpa para o advogado que cita o que não existe, nem de atalho para anular uma decisão sem demonstrar o defeito.

O que a decisão não diz

O STJ não afirmou nem negou que houve uso de IA no caso. Decidiu só que a alegação genérica não basta. Também não fechou a porta: decisão automática, falta de supervisão humana ou prejuízo efetivo, se demonstrados, continuam sendo motivo de nulidade. É decisão de turma em um caso concreto, não tese vinculante.

A lição para o advogado

Quem quer anular uma decisão por uso de IA precisa apontar, no texto da decisão, o defeito concreto: a fundamentação que não enfrenta o caso, o prejuízo, o sinal de que ninguém revisou. Quem cita precedente precisa poder mostrar que ele existe e diz o que se afirma.

Como o Insight se encaixa

O Insight faz a pesquisa sobre decisões reais de 35 tribunais, e cada resposta traz o link para a decisão original, como estes dois acórdãos do STJ. Você lê o trecho, confere a fonte e decide se cita. Nos planos pagos, a fundamentação usa as decisões de quem vai julgar o seu caso, com a mesma possibilidade de conferência.