TJDFT anula sentença que avisava ter sido feita com IA e poder conter erros

"Esta decisão foi produzida com auxílio de Inteligência Artificial. (...) Não é possível descartar totalmente a ocorrência de erros." O aviso, em letras grandes e vermelhas, abria uma sentença de um Juizado Especial do Distrito Federal. Para a Turma Recursal do TJDFT, ele custou a validade da decisão.

O acórdão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relatora juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, em julgamento de 5 de setembro de 2025, por unanimidade.

O que aconteceu

Em um recurso inominado cível, a Turma examinou uma sentença que trazia, na abertura, um comunicado do próprio órgão: a decisão fora produzida com auxílio de inteligência artificial generativa; toda a produção da IA teria sido conferida por ação humana, mas não seria possível descartar totalmente erros, dado o estado inicial da tecnologia. A nulidade não foi pedida pelas partes: a Turma a suscitou de ofício.

O que a Turma decidiu

A preliminar foi acolhida, a sentença foi anulada e os autos voltaram ao juízo de origem para novo julgamento, sem honorários. Segundo o acórdão, a Resolução CNJ 615/2025 permite a ferramenta apenas como apoio, nunca para substituir a fundamentação final, a motivação ou a decisão, que devem ser elaboradas e assinadas pelo magistrado.

O acórdão afirma que reconhecer de antemão a possibilidade de erro, "sem demonstração clara do raciocínio judicial humano e da apreciação individualizada do caso concreto, notadamente o acervo probatório", viola o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e a inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV). E resume:

"Embora seja admissível o uso de ferramentas tecnológicas como apoio, o magistrado permanece integral e exclusivamente responsável pela decisão proferida, devendo zelar pela sua consistência e correção."

A regra constitucional de base é o art. 93, IX:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

O que a decisão não diz

O acórdão não afirma que usar IA anula uma sentença. Ele admite o uso como apoio. O que pesou foi o aviso prévio de que a decisão podia conter erros, somado à ausência de fundamentação humana efetiva demonstrada. Também é decisão de uma turma recursal dos Juizados em um caso concreto, não tese vinculante.

A lição para o advogado

A IA no Judiciário é apoio, e a responsabilidade é do magistrado. Se a decisão não mostra o raciocínio humano sobre as provas do caso, há argumento de nulidade para recurso, e o aviso de erro pode ser o indício mais visível. Mas, como o acórdão mostra, a alegação precisa de base concreta no texto da sentença.

Como o Insight se encaixa

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