Relatório feito com IA generativa não serve de prova no processo penal, decide o STJ
A perícia oficial analisou o áudio e não confirmou a palavra. Um relatório feito com inteligência artificial generativa disse o contrário, e foi ele que sustentou a denúncia. Em 7 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse relatório não pode servir de prova.
O caso é de processo penal, mas a lição alcança qualquer advogado que usa IA para pesquisar: o que a ferramenta entrega é o resultado mais provável, não um dado conferido.
O que aconteceu
Em uma denúncia de injúria racial ligada a uma partida de futebol em Mirassol (SP), o Instituto de Criminalística examinou o áudio com os parâmetros da fonética forense e da acústica da fala, e não confirmou a expressão atribuída ao acusado. Investigadores, então, submeteram o vídeo a ferramentas de IA generativa, o Gemini e o Perplexity. O relatório produzido a partir delas concluiu que a expressão havia sido dita, e o Ministério Público ofereceu a denúncia com base nele.
O que o tribunal decidiu
No HC 1.059.475-SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma, por unanimidade, excluiu o relatório dos autos. A tese registrada no Informativo de Jurisprudência nº 884 é direta: o relatório produzido com ferramentas de IA generativa "não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal".
O relator lembrou que "um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação" e que as ferramentas usadas "processam textos e não ondas sonoras, não sendo adequados para análise fonética". A exclusão não se apoiou em ilegalidade na obtenção nem em quebra da cadeia de custódia, mas na falta de confiabilidade do conteúdo. O juiz de primeiro grau deve decidir novamente sobre a admissibilidade da acusação, sem considerar o relatório.
O que a decisão não diz
O julgamento não proíbe o uso de inteligência artificial em investigações ou em processos. O problema apontado pelo STJ foi outro: um conteúdo gerado por IA, sem validação técnica humana, foi tratado como se tivesse o mesmo peso de uma perícia, e ainda em sentido contrário a ela. O informativo registra que essas ferramentas trabalham como geradoras de conteúdo sintético e que, no caso, "não há consulta às bases de dados em tempo real".
A decisão também não encerra a ação penal. Ela retira do processo um documento sem confiabilidade e devolve ao juiz a tarefa de avaliar a acusação com o que resta. Para o advogado de defesa, o ponto é que o relatório deixou de existir como prova; para a acusação, que a prova precisa de base técnica que se possa conferir.
A lição para o advogado
A decisão separa duas coisas que costumam ser confundidas: usar IA como apoio e tratar o que ela devolve como fato. A IA generativa produz texto plausível, organizado e convincente, mas não verifica a origem do que afirma. Se o resultado não puder ser conferido em uma fonte, ele não sustenta uma prova, uma tese nem uma petição.
Para a pesquisa de jurisprudência, isso significa conferir cada decisão citada na fonte original antes de levá-la ao processo. É a mesma falha que já gerou multas e ofícios à OAB em casos de julgados inexistentes: o texto parecia certo, mas ninguém conferiu.
Como o Insight se encaixa
O Insight faz a pesquisa sobre decisões reais de 35 tribunais, e cada resposta traz o link para a decisão original. Você vê a fonte, lê o trecho e decide se cita. Nos planos pagos, a fundamentação usa as decisões de quem vai julgar o seu caso, com a mesma possibilidade de conferência. A IA ajuda a encontrar; a fonte visível é o que permite confiar.